Diretrizes Globais de Constitution Hill para a Nomeação de Magistrados de Tribunais de Última Instância

Existem diversos princípios e diretrizes nacionais, regionais e internacionais importantes quanto à seleção e nomeação de juízes e magistrados. No entanto, não existem princípios adaptados ao cargo e às características únicas dos tribunais de última instância que se possam adequada às condições específicas dos diferentes contextos de países ou regiões.

Para preencher essa lacuna, o Instituto para as Transações Integradas (IFIT) – emparceria com as Constitutional Transitions e um Painel de assessoria de alto nível composto de juízes reconhecidos e outros juristas de um amplo espetro de sistemas legais – lançou a Iniciativa sobre a Nomeação de Magistrados de Tribunais de Última Instância em 2021. As Diretrizes Globais de Constitution Hill para a Nomeação de Magistrados de Tribunais de Última Instância marcam o resultado final.

As diretrizes são totalmente originais, mas baseiam-se numa série de fontes fundamentais, incluindo: (i) um estudo pormenorizado do IFIT sobre os princípios globais e regionais existentes em matéria de nomeações judiciais e independência judicial realizado pelo IFIT; (ii) um inquérito exaustivo sobre as normas nacionais; (iii) entrevistas aprofundadas realizadas com os membros do Painel de assessoria de alto nível e com juízes e juristas a nível mundial; e (iv) os primeiros trabalhos na região da África Austral, onde o projeto teve origem com o apoio do grupo de especialistas local do Zimbabwe do IFIT.

A partir de julho de 2023, um primeiro projeto das diretrizes foi submetido a um processo de consulta e feedback de especialistas de mais de 100 instituições, associações e redes jurídicas e judiciais reconhecidas, tanto internacionais como regionais. No início de 2024, uma versão atualizada das diretrizes passou por uma segunda fase de consultas e comentários internacionais, culminando numa cimeira judicial e jurídica de alto nível que teve lugar em Constitution Hill, em Joanesburgo, África do Sul, em maio de 2024.

Tradução da versão original em inglês